Supremo cancela repercussão geral de caso sobre coisa julgada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (15/10), por unanimidade, cancelar a repercussão geral do Tema 106 , que trata da possibilidade de barrar o cumprimento de uma decisão definitiva contrária ao entendimento constitucional da corte.

O processo trata de um reajuste de 84,32% concedido a servidores da Justiça Eleitoral.

Com a deliberação, o tribunal deixou de estabelecer uma tese para orientar o julgamento de casos semelhantes.

Gustavo Moreno/STF Sete integrantes que participaram do julgamento original já deixaram o Supremo A proposta partiu da ministra Cármen Lúcia, que apontou que sete integrantes que participaram do julgamento original já deixaram o Supremo.

Na avaliação da ministra, transformar o resultado daquela votação em uma orientação geral poderia produzir uma tese que não refletisse a posição da composição atual.

Cármen também recordou uma particularidade da admissão do tema: somente três ministros haviam se pronunciado a favor da repercussão geral, enquanto sete foram contrários.

Ainda assim, o reconhecimento ocorreu porque não se atingiu o número de votos necessário para rejeitá-lo.

Reajuste chegou à fase de cobrança O recurso foi apresentado pela União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que havia permitido a execução do aumento salarial.

A controvérsia envolvia o Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Ceará e o reajuste correspondente ao IPC de março de 1990, durante o Plano Collor.

O direito ao pagamento havia sido reconhecido em decisão que já não admitia recursos.

A discussão passou a ser se essa proteção impediria o bloqueio da cobrança, mesmo diante de um entendimento do Supremo contrário ao reajuste.

O caso também exigia definir até onde a Justiça do Trabalho poderia atuar sobre os efeitos da decisão depois que os servidores federais passaram a ser submetidos ao regime jurídico único, instituído pela Lei 8.112/1990.

Mérito foi decidido em 2020 Em agosto de 2020, o STF acolheu o recurso da União.

Para o período posterior à criação do regime jurídico único, declarou que a Justiça do Trabalho não tinha competência para apreciar a questão.