Violência política de gênero e quantificação prévia da indenização

A Lei nº 14.192/2021 adicionou ao Código Eleitoral o artigo 326-B para criminalizar a chamada violência política contra a mulher, conduta que atinge simultaneamente a dignidade da mulher e o equilíbrio da representação democrática.

O tipo incrimina as condutas de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidata ou detentora de mandato eletivo, por menosprezo ou discriminação à condição de mulher, à cor, à raça ou à etnia, com a finalidade de impedir ou dificultar a campanha ou o desempenho do mandato.

Magnific Violência política de gênero A aplicação desse dispositivo suscita questão processual de especial relevância: pode o juízo criminal fixar valor mínimo para reparação do dano moral quando a denúncia do Ministério Público Eleitoral contém pedido expresso de indenização, mas não indica a quantia pretendida? A resposta afirmativa encontra fundamento na unidade do sistema de proteção contra a violência de gênero, na função reparatória do processo penal e na razão de decidir do Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça.

A tese aqui preconizada não propõe a transposição automática de todo o regime da Lei Maria da Penha para a Justiça Eleitoral.

O que se objetiva é dinamizar a perspectiva do sistema de proteção da mulher vítima de violência em todos os seus espectros.

Nesse sentido, a ocorrência concreta de violência dirigida à mulher, precisamente por sua condição feminina, flexibiliza a exigência de quantificação antecipada do valor da indenização por danos morais no âmbito da ação penal.

A violência política de gênero deve receber o mesmo tratamento conferido pelo STJ aos delitos cometidos em âmbito doméstico e familiar.

Havendo pedido expresso de indenização, na denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral, o contraditório está instaurado e a definição do valor mínimo pode ser realizada pelo juiz em caso de sentença condenatória.

Reparação mínima na sentença penal A obrigação de reparar o dano constitui efeito da condenação, conforme o artigo 91, I, do Código Penal.

Desde a Lei nº 11.719/2008, o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal determina que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixe valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Spacca … O dispositivo aproxima, de forma adequada, as respostas penal e civil.

Não se colima liquidar integralmente todas as consequências do ilícito penal, mas de formar, desde logo, título executivo quanto a uma parcela mínima, sem impedir eventual complementação no juízo cível.

A providência reduz a necessidade de nova demanda e reconhece que a vítima não ocupa posição secundária no processo criminal.

A controvérsia incide sobre os pressupostos processuais dessa fixação.