Sete problemas do projeto de lei sobre gratuidade da justiça

Em 3 de julho deste ano, o presidente do Senado subscreveu o autógrafo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.239, de 2022, que estabelece critérios para a concessão da gratuidade da justiça.

O texto retornou à Câmara dos Deputados, e a matéria voltou a circular como se fosse aquilo que sua ementa promete: uma tentativa de dar objetividade e previsibilidade a um instituto historicamente maltratado pela prática forense.

Freepik Concessão da gratuidade da justiça A leitura do texto aprovado, porém, sugere outra coisa.

O que se produz não é objetividade, mas deslocamento de ônus.

E há, no meio do caminho, uma supressão que o debate público simplesmente não registrou.

Escrevi , em abril, nesta ConJur , que um limite objetivo de renda tende a ser menos resolutivo do que parece, porque custas não são uniformes e renda não equivale a capacidade de suportar os custos de uma ação específica.

O substitutivo permite testar aquele prognóstico.

Passo a listar sete objeções, na ordem em que os dispositivos alcançam a parte ao longo do processo.

Adianto que elas não têm o mesmo peso: a terceira é de outra ordem, e é a que menos apareceu no debate.

Antes mesmo da ação: procuração do vulnerável/hipossuficiente O substitutivo acresce ao artigo 105 do Código de Processo Civil um § 5º, exigindo que o instrumento particular de procuração, “ quando assinado por vulneráveis ou hipossuficientes ”, indique o lugar em que foi firmado, a qualificação das partes, a data, o objetivo da outorga e a extensão dos poderes conferidos.

Três dificuldades.

A primeira é que se institui regime formal diferenciado em razão da condição econômica do outorgante, e não de qualquer circunstância objetiva do ato.

A segunda é que “ vulnerável ” e “ hipossuficiente ” passam a operar como pressupostos de regularidade de um instrumento de mandato, sem definição legal, o que produzirá controvérsia sobre a validade de procurações regularmente outorgadas.

A terceira é que a exigência incide independentemente de qualquer indício de irregularidade.