De novo as crianças

É esta a terceira vez que abordo questões relativas às crianças nesta coluna.

Pode ser maçador e repetitivo para alguns leitores.

Mas as crianças preocupam-me, sobretudo porque não podem tratar dos seus problemas.

Mas isso não apaga a existência destes.

Recentemente, o Tribunal Constitucional aprovou o Acórdão n.º 736/2026 , que procedeu, a pedido do Presidente da República, à apreciação preventiva da constitucionalidade de 11 normas constantes do Decreto da Assembleia da República n.º 105/XVII , relativo à execução de alguns regulamentos e à transposição de algumas diretivas, todos da União Europeia.

De entre as normas suspeitas de desconformidade constitucional, destacarei: a) a norma que permite o afastamento coercivo e a expulsão de crianças estrangeiras, com menos de 5 anos, que tenham nascido em Portugal; b) a norma que permite a detenção de crianças acompanhadas e não-acompanhadas; c) a norma que permite o afastamento coercivo e a expulsão de cidadãos estrangeiros que tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal; d) A norma que determina a obrigação de as pessoas, incluindo crianças, sujeitas a triagem permanecerem à disposição das autoridades competentes que promovem este procedimento durante o período necessário, em local apropriado, durante o prazo máximo de sete dias, quando realizada na fronteira externa, ou de três dias, quando realizada em território nacional, podendo a obrigatoriedade da permanência em centro de triagem ser prolongada em casos excecionais devidamente fundamentados e sujeitos a controlo jurisdicional.

A decisão do Tribunal considerou que nenhuma das normas suspeitas de desconformidade constitucional era contrária à Lei Fundamental.

Mais de três anos passados sobre a cessação das minhas funções no Tribunal Constitucional, sinto-me livre, sem ofensa de qualquer dever ético ou, sequer, de norma de cortesia, para apreciar uma decisão do Tribunal Constitucional.

Mas não é esse o objetivo deste texto.

Não é o direito, nem as suas tecnicalidades e estratagemas, que aqui me interessa.

Se alguma dúvida me restasse relativamente à degradação da humanidade, à erosão dos valores essenciais da vida coletiva, à desvalorização da dignidade humana, que grassam na nossa sociedade - e na europeia –, teria ficado esclarecido.

Membros do Governo, deputados, juízes constitucionais, comissários, deputados e magistrados europeus, quase todos estão de acordo em expulsar do país crianças; detê-las e sequestrá-las, quer se encontrem sós, quer acompanhadas pelos pais; e ainda, num híbrido absurdo de barbaridade e patetice, obrigar as crianças a permanecerem à disposição das autoridades, internando-as em centros de triagem (incluindo, supõe-se, bebés).