Líder de Macau enaltece Justiça e destaca 1.º caso de segurança nacional

O chefe do Executivo de Macau enalteceu o trabalho da Justiça local no último ano judiciário, destacando o primeiro caso de segurança nacional a ser julgado no território, que envolve o ex-deputado pró-democracia Au Kam San.

Referindo que os órgãos judiciais da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) cumpriram "com firmeza" as atribuições conferidas pela legislação, Sam Hou Fai disse que estes "acataram com rigor os princípios basilares do Estado de Direito" e "salvaguardaram eficazmente os seus valores essenciais".

"Em especial, iniciaram, rigorosamente e nos termos da lei, a investigação e a apreciação do primeiro processo relacionado com a segurança nacional, defendendo com firmeza a segurança nacional e a estabilidade social", salientou num discurso proferido na quinta-feira na cerimónia de abertura do ano judiciário.

"A edificação do Estado de Direito em Macau alcançou resultados importantes e auspiciosos", notou.

Neste primeiro e único caso de segurança nacional a ser julgado no território até à data, Au Kam San é acusado de "subversão contra o poder político do Estado" e "estabelecimento de ligações" com entidades externas "para prática de atos contra a segurança do Estado", referiu em julho o Tribunal Judicial de Base (TJB).

Também na abertura do novo ano judiciário, o procurador do Ministério Público (MP) disse assumir a defesa da segurança nacional como "a sua primeira responsabilidade e dever".

"Relativamente aos crimes que põem em causa a segurança do Estado, prejudicam os interesses nacionais e perturbam a estabilidade da RAEM, [o MP] manteve o princípio de 'tolerância zero', e procedeu a uma investigação e acusação precisas nos termos da lei, o que produziu um forte efeito dissuasor", referiu Tong Hio Fong.

Sobre o caso de Au, o procurador disse que o MP "impulsionou de forma empenhada e legal a investigação do processo e concluiu a respetiva acusação, o que lançou as bases para a subsequente fase de julgamento".

No dia 18 de setembro, o TJB anunciou a conclusão da audiência do processo contra o ex-deputado pró-democracia e que irá "designar a data da leitura do acórdão", o que até à data ainda não aconteceu.

O anúncio aconteceu dois dias após o início do julgamento que decorreu à porta fechada, "a pedido do Ministério Público e com a confirmação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado [CDSE]" de Macau, decisão justificada pelo juiz titular do processo com a necessidade de "assegurar" que não se causasse "prejuízo aos interesses da segurança do Estado".

Pelo crime de subversão contra o poder político do Estado, Au arrisca uma pena que pode chegar aos 25 anos de prisão.

O antigo deputado foi detido em julho de 2025 em Macau e ficou desde esse dia em prisão preventiva.