Nova lei do Tribunal de Contas deverá ilibar Luís Neves de infrações financeiras na Polícia Judiciária

A nova lei do Tribunal de Contas, aprovada esta semana na especialidade pelo Parlamento, deverá levar à absolvição do ministro da Administração Interna, Luís Neves, das infrações financeiras que lhe foram imputadas durante o período em que dirigiu a Polícia Judiciária (PJ).

O diploma, citado pelo jornal Público , impede que os responsáveis do Estado sejam punidos por atos ilegais considerados meramente negligentes, exigindo dolo ou culpa grave para determinar responsabilidade financeira.

Entre as despesas em causa estão 14.300 euros gastos na compra de viagens ao Brasil, em 2023, para inspetores da Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo da PJ. O Ministério Público sustentou que estas despesas não tiveram inscrição orçamental, cabimento prévio nem compromisso, violando várias normas, incluindo as relativas à transparência orçamental.

Uma auditoria do Tribunal de Contas detetou ainda que as despesas pagas com um cartão de crédito atribuído a Luís Neves, mas utilizado pelo diretor financeiro da PJ, ultrapassaram os 50 mil euros em 2023, apesar de o limite de crédito ser de 30 mil euros.

A utilização do cartão para pagar as deslocações só seria permitida se a instituição tivesse criado um fundo específico para viagens e alojamento, o que não aconteceu.

A alteração legislativa tem sido alvo de críticas do próprio Tribunal de Contas e de outras instituições consultadas pelos deputados, por restringir a responsabilização financeira a situações de dolo ou culpa grave. O diploma foi aprovado com o voto contra do Chega e a abstenção do PS, da Iniciativa Liberal e do Juntos Pelo Povo.