Ventura diz que nova lei do Tribunal de Contas vai beneficiar Luís Neves e pede a Seguro que a vete

O líder do Chega acusa a reforma de poder ilibar o atual ministro de alegadas irregularidades financeiras enquanto diretor da PJ.

O Governo rejeita a interpretação.

André Ventura apelou esta sexta-feira (16) ao Presidente da República, António José Seguro, para que vete a nova lei do Tribunal de Contas (TdC), caso a aprovação, como tudo o indica, seja confirmada no Parlamento.

Em Bruxelas, o presidente do Chega disse que a reforma vai servir para beneficiar o ministro da Administração Interna, Luís Neves, além de ser “um bar aberto para a corrupção”.

"Eu queria apelar ao presidente da República que, mesmo que a lei venha a ser aprovada na Assembleia da República, não promulga esta legislação", afirmou Ventura, citado pela agência Lusa, classificando a proposta como "uma afronta direta à separação de poderes”.

“ É um cartão verde à corrupção e neste caso tem um interessado, um interessado muito específico, que é Luís Neves.

É legislar em causa própria, é legislar para benefício próprio" , apontou.

A reação surgiu depois de o jornal Público ter noticiado que as novas regras poderão obrigar o TdC a ilibar Luís Neves de alegadas infrações financeiras relacionadas com despesas realizadas em 2023, quando dirigia a Polícia Judiciária (PJ).

O caso envolve a compra de viagens ao Brasil para inspetores da Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo, no valor de 14.300 euros, sem os procedimentos orçamentais legalmente exigidos, segundo o Ministério Público.

A nova lei do Tribunal de Contas – além de isentar o visto prévio para contratos até 7,5 milhões de euros - restringe a aplicação de sanções financeiras a situações de dolo ou culpa grave de gestores públicos, afastando a punição de condutas consideradas meramente negligentes.

Entretanto, o Governo, através do Ministério da Reforma do Estado, já contestou esta interpretação, classificando-a como "factualmente falsa" .

Em comunicado, sustentou que "a proposta em causa não iliba ninguém" e que cabe aos juízes avaliar o grau de culpa em cada processo.

O Governo acrescenta que a proposta foi elaborada por académicos e apresentada em janeiro, antes de Luís Neves tomar posse como ministro, a 23 de fevereiro.

Mas, para Ventura, “ficou claro que a nova legislação, se for aprovada pelo Partido Socialista e pelo PSD, vai levar a que Luís Neves seja absolvido, seja amnistiado na prática de todas as [alegadas] infrações financeiras”.