Crusoé: Marinho cobra julgamento de ações sobre Lei da Dosimetria

Norma reduz penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, mas está suspensa

Whastapp Facebook Linkedin Twitter COMPARTILHAR O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RJ), pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), ministro Edson Fachin , nesta terça-feira, 11, que paute o julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei da Dosimetria .

A norma reduz penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 9 de maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei até o julgamento das ADIs.

São quatro ações sob a relatoria do magistrado. Uma foi apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), outra foi protocolada pela federação Psol-Rede, outra foi apresentada pelo PDT, e a última, pelo PT, PV e PCdoB.

As ADIs contestam aspectos formais e materiais da Lei da Dosimetria e questionam, entre outros pontos, alterações relacionadas à progressão de regime, ao concurso de crimes e à causa especial de diminuição de pena.

No pedido enviado a Fachin, Rogério Marinho – que é também o coordenador-geral da campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a presidente – argumenta que as ações estão suficientemente amadurecidas para análise pelo plenário da Corte .

Além disso, ele ressalta que a Procuradoria-Geral da República ( PGR ) apresentou, em junho, parecer pelo indeferimento do pedido cautelar e pela constitucionalidade da lei.

Segundo o congressista, a análise das ações contribuirá para a segurança jurídica e a estabilidade do sistema de justiça criminal, diante dos efeitos da nova legislação sobre a individualização e a proporcionalidade das penas.