“Taxa das blusinhas” é aprovada e segue para votação na Câmara

MP que zera imposto sobre compras internacionais de até 50 dólares precisa ser votada pelo Congresso até 8 de setembro

Whastapp Facebook Linkedin Twitter COMPARTILHAR A comissão mista do Congresso aprovou nesta quarta-feira, 2, a medida provisória que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares, a chamada “taxa das blusinhas”. O texto segue agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Se for aprovado pelos deputados, o projeto de lei de conversão seguirá para análise do Senado. A expectativa é que as duas Casas votem a matéria ainda nesta semana, já que a MP 1.357/2026 perde a validade em 8 de setembro.

O relatório foi apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). Além de manter a redução do imposto para remessas de até 50 dólares, o texto estabelece regras de fiscalização das plataformas de comércio eletrônico e prevê avaliações periódicas dos impactos da medida sobre emprego, preços, indústria, comércio e arrecadação.

As compras internacionais continuam sujeitas ao ICMS, imposto estadual cujas alíquotas são definidas pelos governos estaduais.

Leila defendeu a redução do Imposto de Importação como uma medida de justiça tributária para consumidores de menor renda.

“Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes” , afirmou.

A relatora argumentou que viajantes que retornam do exterior têm direito a uma cota de isenção tributária para bagagens, enquanto famílias de baixa renda que não viajam ao exterior recorrem às remessas internacionais para comprar produtos de pequeno valor.

A votação na comissão mista ocorreu após uma rodada de negociações que se estendeu até a noite de terça-feira, 1º. A análise estava inicialmente prevista para segunda-feira, 31.

Como o relatório promoveu alterações na medida provisória, o texto foi transformado em projeto de lei de conversão.

A proposta autoriza o ministro da Fazenda a reduzir a zero a alíquota do Imposto de Importação para remessas de até 50 dólares e a estabelecer uma alíquota de até 30% para compras de até 3 mil dólares.

A legislação atual prevê alíquota mínima de 20% para remessas de até 50 dólares e de 60% para compras de até 3 mil dólares.

O Ministério da Fazenda também poderá diferenciar as alíquotas de acordo com o meio de transporte da encomenda e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.

O relatório permite ainda que o Executivo estabeleça limites de quantidade ou frequência para impedir o uso artificial do regime simplificado em operações comerciais ou de revenda.