Justiça derruba liminar que permitia funcionamento de bet no Brasil

A Justiça Federal suspendeu a liminar que autorizava a Stake Brazil a continuar operando no mercado de apostas on-line até 25 de outubro, apesar da medida provisória do governo federal que determinou o encerramento das atividades das bets no país.

A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

O presidente do tribunal, desembargador federal Johonsom Di Salvo, acolheu os argumentos da União de que permitir o funcionamento de uma única empresa enquanto as demais estão sujeitas às restrições criaria uma desigualdade regulatória.

A avaliação foi de que a exceção poderia prejudicar a aplicação uniforme da política pública federal.

A liminar original havia sido concedida pela 9ª Vara Cível Federal de São Paulo e permitia que a Stake Brazil mantivesse suas operações temporariamente, mesmo após a edição da medida provisória que proibiu as bets.

A decisão também impedia o bloqueio ou o redirecionamento do domínio da empresa e a indisponibilização de seus aplicativos e estruturas tecnológicas abrangidas pela autorização.

Tribunal aponta risco de desigualdade regulatória Ao analisar o pedido da AGU, o presidente do TRF-3 considerou que a manutenção da autorização excepcional para uma única empresa poderia comprometer a execução de uma política pública de alcance nacional, provocando o que classificou como “grave lesão à ordem pública administrativa”; O magistrado também apontou o risco de que decisões semelhantes fossem concedidas a outras operadoras, enfraquecendo progressivamente a aplicação da medida provisória e aumentando a insegurança jurídica no setor de apostas; A suspensão da liminar permanecerá válida até o trânsito em julgado da ação original ou até uma nova decisão da Presidência do TRF-3.

Liminar original havia sido concedida pela 9ª Vara Cível Federal de São Paulo e permitia que a Stake Brazil mantivesse suas operações temporariamente – Imagem: Shutterstock Leia mais: Pix: transações caem 10% após proibição de bets Fim das bets: governo quer bloqueio de 5,2 mil sites de apostas ilegais AGU muda de ideia e pede ao STF que derrube marco legal das bets Seu Direito Digital: perdeu o prazo de saque nas bets? Veja se ainda dá para recuperar o dinheiro Stake alegou investimentos de R$ 128,2 milhões Ao recorrer à Justiça, a Stake Brazil argumentou que possuía autorização administrativa do governo federal para explorar apostas no Brasil até 31 de dezembro de 2029.

A empresa também afirmou ter realizado investimentos e adaptações para cumprir as exigências regulatórias brasileiras.

Segundo os documentos apresentados pela companhia, foram pagos R$ 30 milhões em outorga para explorar o negócio.