STF decide que expurgo inflacionário não integra correção de depósito judicial

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu nesta quarta-feira (14/10) que os chamados expurgos inflacionários não devem integrar a correção monetária sobre depósitos judiciais .

Pela decisão, a atualização que deve incidir é a prevista na legislação no período em que o montante permanecer sob custódia.

A Corte também reafirmou que não existe direito constitucional à recomposição integral da inflação e que não cabe ao Judiciário substituir o índice legal vigente por outro que considere mais representativo da inflação do período.

Os ministros decidiram manter de pé os casos já definidos e consolidados de correção que incluíram os expurgos até a publicação da ata do julgamento encerrado nesta quarta (14/10).

Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias A decisão foi tomada por 7 a 2 e atende ao pleito de bancos e instituições financeiras , que rejeitavam a tese de inclusão dos expurgos na correção dos depósitos — o que aumentava o valor da quantia depositada.

O entendimento do STF derruba uma decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ).

Expurgo inflacionário é a recomposição de uma perda decorrente da diferença entre o índice de correção monetária aplicado em um determinado investimento ou valor e o índice real de correção monetária durante os diferentes planos econômicos instituídos pelo governo nas décadas de 1980 e 1990.

A tese fixada agora pelo STF vale para depósitos judiciais.

São os valores depositados em conta bancária pelas partes de um processo na Justiça visando a garantia de eventual pagamento de dívida ao final.

A íntegra da tese é a seguinte: “1 – O depósito judicial é figura processual de direito público, e a relação entre depositante e a instituição depositária tem natureza estatutária e não contratual.

Dessa natureza estatutária decorre que não há direito adquirido a determinado índice ou padrão monetário, e que não se estende a depósitos judiciais os critérios de correção reconhecidos às cadernetas de poupança em razão da natureza contratual destas.

2 – A correção monetária de depósitos judiciais é a prevista na legislação de regência vigente ao longo da custódia.

Reconhecida a constitucionalidade dos planos econômicos na ADPF 165 e inexistindo direito constitucional a recomposição integral da inflação, é indevida a inclusão dos expurgos inflacionários na correção dos depósitos judiciais, e não cabe ao Poder Judiciário substituir o índice legal por outro que considere mais representativo da inflação do período.