O TSE tem poderes excessivos sobre as campanhas eleitorais? NÃO

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Mestre e doutor em direito (USP) e professor de direito eleitoral da FGV-SP

O Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ) está, mais uma vez , sob escrutínio público . A acusação da vez é que a corte concentra poderes exagerados, agindo como um leviatã na Praça dos Três Poderes. Trata-se de um erro crasso de diagnóstico. O problema atual do sistema eleitoral não reside no desenho institucional do TSE, mas senta na cadeira de sua presidência.

A Constituição Federal confia à Justiça Eleitoral uma missão vital: proteger a normalidade e a legitimidade das eleições . Para isso, o TSE precisa, sim, de uma caixa de ferramentas ampla. Reúne, de forma justificada, funções jurisdicionais, normativas, regulatórias e administrativas. Sem esse arsenal, o pleito vira refém dos mal-intencionados. O TSE não tem poderes demais. Tem os poderes necessários. Isso não significa, contudo, que as coisas andem bem.

Protagonismo amplia tendência de candidatos e eleitores interpretarem decisões a partir dos resultados que a corte produz

O ministro Kassio Nunes Marques deveria, por obrigação ética, ter-se reconhecido suspeito para atuar nos processos da atual disputa presidencial. Suas estreitas ligações com Flávio Bolsonaro e o pai dele são fatos incontornáveis. Quando a proximidade nubla a imparcialidade, o juiz se afasta. Nunes Marques escolheu ficar, e suas recentes decisões mostram o alto custo dessa escolha.

A lista de distorções é preocupante. Vimos o uso enviesado do poder regulatório sobre as plataformas digitais para afetar direitos de terceiros, como na suspensão de canais ligados ao deputado André Janones . O pior: o presidente atropelou decisão do Corregedor-Geral Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ignorando o verdadeiro juiz natural do processo judicial que debate o tema.

Não parou por aí. Kassio Nunes tem feito uso estratégico da pauta . Processos com maioria desenhada contra Flávio Bolsonaro ou a favor de Lula são retirados de julgamento de forma abrupta. Questões cruciais ficam na gaveta. A pauta não pode ser um tabuleiro onde o árbitro joga para proteger apenas um dos lados da disputa.

Coroando a escalada , assistimos a uma indevida autonomeação do presidente, arvorando-se em juiz da propaganda eleitoral . É uma concentração de poder sem justificativa legal. Um tribunal superior é órgão colegiado; a caneta monocrática não deve ditar as regras do jogo.

Haverá quem aponte uma suposta semelhança com a atuação do ministro Alexandre de Moraes no TSE em 2022. Os casos, contudo, são radicalmente diferentes. A falsa simetria não resiste a um minuto de análise.

Em 2022, a atuação enérgica da corte direcionava-se a conter ataques institucionais contra o próprio TSE e as urnas eletrônicas. A atuação de Moraes protegia a legitimidade do processo eleitoral. Era imperativo de sobrevivência democrática.

Aqui, o cenário é outro. Trata-se de uma atuação que desequilibra a disputa entre os candidatos.