CCJ avaliza PEC da Segurança com foco em facções e mais autonomia para Estados

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 2, o texto-base da proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública, mantendo o grosso do texto aprovado pelos deputados.

Foi retirado da proposta o repasse de parte da arrecadação de bets para financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.

O texto, de autoria do governo, foi aprovado em votação simbólica.

Os senadores começaram a analisar os destaques (propostas de mudanças ao texto), mas encerraram a reunião por causa do início da sessão deliberativa do Senado.

A expectativa é que sejam votados só depois das eleições.

A PEC altera as competências de União, Estados e municípios para fortalecer o combate ao crime.

O texto prevê o endurecimento penal contra faccionados e blindagem dos Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas – na contramão do proposto na proposta original, elaborada pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Também dá à Polícia Federal poder de investigar infrações penais “contra a ordem social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União”, inclusive crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas.

Antes havia a previsão de se investigar “infrações sob administração militar”, mas Mendonça Filho tirou esse trecho do texto.

O relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), suprimiu um dispositivo aprovado pelos deputados que destinava 30% da arrecadação das bets ao Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.

Também incluiu uma emenda de redação para especificar que o montante equivalente a 10% do superávit financeiro do Fundo Social será destinado aos fundos – no texto da Câmara, não havia a expressão “montante equivalente”.

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Em vez de caber à União “manter” a segurança pública e a defesa social, o texto prevê que ela vai “prover os meios necessários à manutenção”, sinalizando financiamento por parte do governo federal, e não execução.

E prevê que cada ente federativo vai ter seus próprios conselhos e políticas sobre o setor.