Reforma tributária terá de provar que vale a pena

A modernização da arrecadação não equivale, necessariamente, à modernização da responsabilidade fiscal.

Essa distinção revela um dos desafios mais relevantes da reforma tributária brasileira, ainda insuficientemente explorado no debate sobre sua implementação.

Não basta ao Estado demonstrar quanto arrecada, gasta ou deixa de arrecadar.

É preciso comprovar o que a sociedade recebe em troca.

Ao instituir uma nova arquitetura de tributação sobre o consumo, fundada no Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS ) e na Contribuição sobre Bens e Serviços ( CBS ), a EC 132/2023 e a LC 214/2025 ultrapassaram a reorganização de competências e mecanismos arrecadatórios.

Incorporaram instrumentos de redistribuição de renda e diferenciação tributária cujos efeitos alcançam a governança orçamentária, o equilíbrio federativo e a responsabilidade pelos resultados das políticas públicas.

Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF Historicamente, a responsabilidade fiscal concentrou-se no equilíbrio das contas, nos limites de despesa, na transparência e na disciplina das renúncias de receita.

Embora indispensáveis, esses instrumentos não respondem integralmente à questão sobre a contribuição das escolhas fiscais para a concretização dos objetivos constitucionais.

A reforma pretende simplificar a tributação, reduzir a litigiosidade e aprimorar a eficiência arrecadatória.

Entretanto, sua legitimidade material também dependerá da capacidade de demonstrar os efeitos econômicos e distributivos das escolhas incorporadas ao novo sistema.

Nesse contexto, a avaliação quinquenal prevista na EC 132/2023 e disciplinada pelo art.

475 da LC 214/2025 exige o exame da eficiência, eficácia e efetividade dos regimes diferenciados de tributação e dos seus mecanismos abrangidos.

Avaliar a eficiência significa investigar a relação entre recursos mobilizados e resultados produzidos.

Examinar a eficácia exige verificar se os objetivos foram alcançados.