STJ diz que Reclame Aqui não responde automaticamente por reclamação do consumidor

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) decidiu nesta terça-feira (1/9) que o site Reclame Aqui não responde automaticamente pelo teor das reclamações feitas em sua plataforma.

A decisão foi unânime.

Para os ministros, em casos do tipo deve ser aplicado o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Assim, o provedor só poderá ser responsabilizado pelas publicações dos usuários se não remover os conteúdos apontados como irregulares após uma decisão judicial.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas A posição foi apresentada pelo relator, Villas Bôas Cueva .

O colegiado negou o pedido de uma empresa que demandava a exclusão de seu cadastro na plataforma, além da retirada de publicações que entendeu serem ofensivas ou caluniosas.

No processo, o Reclame Aqui argumentou que o seu serviço é legítimo e protegido pela liberdade de expressão e pelo direito dos consumidores à informação.

A discussão foi feita no REsp 2225111.