PLP à espera de sanção vincula administrações a repetitivos e repercussões gerais
Um projeto de lei que espera por sanção presidencial prevê a vinculação das administrações tributárias às decisões do Supremo Tribunal Federal ( STF ) em repercussão geral e do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) em recurso repetitivo.
A norma, caso aprovada, resultará em uma grande mudança em rela
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