Justiça proíbe Cinemateca de cobrar custos do depósito legal de obras feitas até 2025

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A Justiça Federal proibiu, na última quinta-feira (27), que a Cinemateca Brasileira cobre pela avaliação técnica e emissão de laudo de obras de depósito legal enviadas à instituição até o início deste ano.

A decisão atende a um pedido de entidades do audiovisual que acusam a instituição de desrespeitar normas da Agência Nacional do Cinema , a Ancine , e cobrar ilegalmente um valor estimado em mais de R$ 123 mil por um serviço que deveria ser custeado pelo governo, além de ameaçar descartar materiais reprovados.

Procurada, a Cinemateca afirma que apenas seguiu determinações da própria Ancine para cobrir o passivo de análises acumulado após cortes de repasses federais nos últimos anos. Já a Ancine não respondeu até a publicação deste texto.

A Lei do Audiovisual, de 1993 , exige o depósito legal na Cinemateca de obras feitas com verba pública para fins de preservação. Historicamente financiado pelo próprio governo via Ministério da Cultura e Ancine, o serviço acumulou um passivo de cerca de 2.000 obras sem avaliação após anos de cortes orçamentários e do incêndio em um depósito da instituição, em 2021, que destruiu centenas de itens.

Nesse cenário, há quatro anos, quando a Sociedade Amigos da Cinemateca , a SAC, assumiu a gestão da Cinemateca, foi apresentado um projeto para normalizar o fluxo. No fim de 2023, a Ancine determinou que as próprias produtoras passassem a arcar com os custos de análise via orçamento dos projetos, aprovados pelo Fundo Setorial do Audiovisual.

Produtoras contestaram a medida, pois o custo extra impedia a conclusão das obrigações com a Ancine, expondo as empresas a multas, devolução de verbas e bloqueio para novos editais.

Para contornar a crise, a agência estabeleceu no ano passado, via instrução normativa, que o governo pagaria pela análise das obras entregues até dezembro de 2025 e ainda não avaliadas. A cobrança às produtoras valeria apenas para projetos enviados a partir de 2026.

Entidades do setor processaram a Cinemateca, alegando que a instituição descumpriu a norma e continuou cobrando pelas obras entregues até o ano passado e só reprovadas recentemente.

Em nota, a Cinemateca afirma que o repasse de custos às produtoras foi uma decisão exclusiva da Ancine, que também teria determinado que quem fosse reprovado deveria "arcar com a substituição dos seus materiais e pagar diretamente pelas novas análises e pelos novos laudos emitidos".

A instituição também afirma que os serviços de análise e de reanálise de obras entregues a partir deste ano começaram em maio, após tentativas de negociação com a Ancine, com um desconto de 50% sobre o serviço.