PEC da Segurança Pública “entra na pauta da CCJ do Senado”

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025 , conhecida como PEC da Segurança Pública, entra na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (2).

A iniciativa visa endurecer regras para chefes de facções criminosas e estabelecer um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.

A informação foi confirmada pela assessoria do presidente da Comissão, o senador Otto Alencar (PSD-BA).

A PEC da Segurança Pública, que visa endurecer regras para facções criminosas, será votada na CCJ do Senado na próxima quarta-feira (2).

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados, rejeitando emendas para agilizar a tramitação.

O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), publicou o parecer na terça-feira (25) e manteve, na íntegra, o texto aprovado na Câmara dos Deputados .

Segundo o senador, a intenção é não “atrasar a votação da matéria”, justificando que alterações na proposta exigiriam uma nova análise da Câmara.

Quais são os objetivos da proposta? No parecer, o relator Rogério Carvalho argumenta que a PEC propõe “ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor”.

O senador sergipano cita o avanço das facções criminosas no Brasil, por meio da “expansão do controle territorial”, como justificativa para alterar o pacto federativo sobre a segurança pública.

De acordo com Carvalho, o modelo atual se mostrou “frágil” diante da nova realidade do crime.

“Seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional”, escreveu o relator.

Quais medidas a PEC da segurança propõe? A PEC propõe, entre outras medidas, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.

A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.