Presidente do STM diz que posição do Judiciário na ditadura foi a 'pior possível'

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A presidente do STM (Superior Tribunal Militar), ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou, nesta quarta-feira (12), que a posição do Poder Judiciário durante a ditadura militar [1964-1985] foi a pior possível. Segundo a magistrada, "não houve resistência" por parte das instituições de Justiça. Ela estendeu sua crítica aos demais Poderes.

"Não houve até hoje uma penitência dos Poderes nesse sentido de reconhecerem as suas fragilidades e de reconhecerem que erraram durante o regime militar. Eu acho que isso é importante para que haja reparação, para que a memória seja conservada. Isso não aconteceu", disse a ministra.

As declarações foram dadas em uma aula magna ministrada a alunos da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). O evento foi organizado pelo Centro Acadêmico 22 de Agosto, do curso de direito da instituição.

A ministra também criticou a Lei de Anistia, de 1979, que concedeu perdão judicial aos crimes praticados por agentes do Estado durante o período. Segundo a ministra, tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto de São José da Costa Rica, tornam a norma incompatível com a legislação brasileira atual.

Para que possam valer no Brasil, tratados internacionais devem ser votados no Congresso Nacional e aprovados por uma maioria de três quintos (3/5) da casa. No caso do pacto, isso ocorreu em setembro de 1992.

Maria Elizabeth também criticou a posição do STF (Supremo Tribunal Federal), que declarou a constitucionalidade da lei em 2010 a partir de um voto do ministro Eros Grau. Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski foram votos vencidos. Ela ponderou, entretanto, que a decisão foi uma resposta possível para aquele momento, no qual "a transição política ainda estava se consolidando".

As decisões recentes, que afastam a Lei de Anistia para crimes continuados (desaparecimento forçado) e de lesa-humanidade, foram comemoradas por ela.