Lufthansa terá de pagar sinal de cerca de 30 milhões pela compra da TAP ainda este ano

A Lufthansa vai ter de pagar um sinal ‘sinal’ de cerca de 30 milhões ainda este ano no contexto da compra da TAP.

O Governo publicou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2026, publicada esta quinta-feira no Diário da República n.º 201/2026, Série I, e que entra em vigor amanhã.

A Resolução estabelece um sinal de 2,5% como obrigação financeira e garantias até à assinatura.

O n.º 5 da resolução determina que o proponente selecionado deve, no prazo a fixar pelo Governo, “comprovar a realização do pagamento da prestação pecuniária inicial e prestar a respetiva garantia bancária, ou outro instrumento financeiro idóneo para o mesmo efeito, nos termos do artigo 22.º do Caderno de Encargos e do Despacho n.º 9414-A/2026, de 23 de julho”.

O caderno de encargos, aprovado em anexo à RCM n.º 141-B/2025, de 22 de setembro, dava ao Governo a possibilidade de exigir um pagamento inicial “no valor de até 5% do valor global oferecido”.

O Despacho de julho fixou esse sinal em 2,5%.

Se for considerada a oferta total da Lufthansa de 1.201 milhões de euros pelos 49,9% — que incluem os 5% destinados aos trabalhadores — o pagamento inicial será de 30,03 milhões de euros.

Caso o critério seja apenas a fatia de 44,9% objeto da venda direta de referência, o sinal desce para 25,63 milhões de euros.

Quando é devido? O próprio despacho de julho determina que “o pagamento da prestação pecuniária inicial deve ser efetuado até à data da celebração dos instrumentos contratuais que concretizam a venda direta de referência”.

O Governo já afirmou publicamente que quer assinar os contratos com a Lufthansa até ao final do ano, o que significa que o encaixe para o Estado e a prestação de garantias terão de acontecer ainda em 2026.

A competência para fixar o prazo do pagamento e das garantias, bem como para aprovar as minutas dos contratos e marcar data, hora e local da assinatura, foi delegada nos ministros das Finanças e do Transporte Aéreo.

Fim da confidencialidade e contas ao Tribunal de Contas A resolução marca o fim da fase competitiva do processo — iniciado com o Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprovou a primeira fase de reprivatização — e o início da fase de transparência.

Até agora vigorava a “obrigação estrita de confidencialidade” prevista no artigo 8.º do Caderno de Encargos, para preservar a competição entre Air France-KLM, Lufthansa e IAG, convidados em dezembro de 2025.

Com a seleção, o Governo determina agora que pode divulgar publicamente os “aspetos essenciais das propostas vinculativas finais e melhoradas”, nomeadamente as condições financeiras e o conteúdo principal dos planos estratégicos.