O Estado e o oráculo de bolso

Numa repartição pública qualquer, a esta hora, um técnico pede a um assistente de inteligência artificial que lhe redija a resposta a um requerimento.

Fá-lo no telemóvel pessoal, com uma conta gratuita, sem que o dirigente saiba e sem regra escrita que o autorize ou proíba.

O cidadão receberá um ofício assinado por um humano e pensado, em boa parte, por uma máquina que ninguém auditou.

Não se diga que falta papel.

O regulamento europeu da inteligência artificial aplica-se por fases: a generalidade do regime desde 2 de agosto deste ano, mas o artigo 4.º, que obriga quem utiliza sistemas de IA, incluindo entidades públicas, a assegurar a literacia dos seus trabalhadores, aplica-se desde fevereiro de 2025.

Há ano e meio, portanto.

O artigo 27.º exige aos organismos públicos que empreguem sistemas de alto risco, como os que condicionam o acesso a prestações e serviços essenciais, uma avaliação de impacto sobre os direitos fundamentais, e o adiamento dos prazos do alto risco decidido por Bruxelas em março apenas dá tempo, não dispensa ninguém.

Cá dentro, a antiga AMA, hoje ARTE, publicou um guia para uma IA ética e responsável na Administração Pública; o Governo aprovou em janeiro a Agenda Nacional de Inteligência Artificial, um documento perfeito que poderia ter sido encomendado a uma qualquer consultora, que sobrevoa a realidade; o Estado tem até um modelo de linguagem próprio, o AMALIA.

Há regulamento, guia, agenda e máquina.

Falta o resto.

A literacia em IA é um dever jurídico com ano e meio de vigência, mas a formação dos funcionários continua dispersa, voluntária e desigual.

O Estado está em incumprimento perante si mesmo.

O guia recomenda, não vincula; a Agenda anuncia intenções, não decide.

No terreno, o uso é ad hoc , pessoal, invisível.