Livre mantém que alterações à lei do retorno são desumanas e diz que há margem para veto

O deputado do Livre Paulo Muacho considerou hoje que "há margem para veto" à lei do retorno, que teve "luz verde" do Tribunal Constitucional, face à sua "desumanidade quando prevê a possibilidade de detenção e expulsão de crianças".

Numa nota enviada à Lusa, o deputado disse que o partido respeita a decisão do Tribunal Constitucional, que declarou constitucionais onze normas do decreto em causa, mas mantem "integralmente as críticas" que apresentou.

O deputado sublinhou que o "facto de o Tribunal não ter considerado a lei inconstitucional não significa que seja uma boa lei ou que seja desejável", nomeadamente "quanto à sua desumanidade quando prevê a possibilidade de detenção e expulsão de crianças migrantes".

"Entendemos que há margem para veto político do Presidente da República", disse.

O TC considerou, por unanimidade, constitucionais as onze normas analisadas a pedido do Presidente da República, que agora pode promulgar ou vetar o diploma.

Estas normas incluíam questões relacionadas com o alargamento do prazo de colocação de cidadãos estrangeiros em centros de instalação temporária para um período máximo de 180 dias (prorrogáveis por igual período), a possibilidade de separação de pais e filhos, a expulsão de menores de território nacional ou a "alteração do efeito normal atribuído à impugnação dos atos administrativos desfavoráveis aos requerentes e aos beneficiários de proteção", que passa de suspensivo para meramente devolutivo.

António José Seguro salientou que apesar de considerar necessário combater a imigração ilegal e garantir a defesa das fronteiras portuguesas, tal "não é incompatível com a dignidade humana", apontando que "mulheres, homens e crianças que pedem asilo e refúgio" em Portugal "fogem de guerras, de conflitos armados, de perseguições políticas, entre outras razões humanitárias".

O decreto, que visa assegurar a execução de regulamentos e transpor diretivas da União Europeia, contém alterações ao regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e à lei sobre concessão de asilo.

O texto final da iniciativa legislativa, que teve como base duas propostas de lei do Governo PSD/CDS-PP, foi aprovado em plenário em votação final global em 17 de julho, e teve votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.

O diploma foi fortemente criticado em pareceres pedidos pelo parlamento, tendo recebido uma posição negativa do Conselho Português para os Refugiados, do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e dos Conselhos Superiores do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.