O fim da escala 6×1 e a conta de consumo que ninguém está fazendo

A Comissão de Constituição e Justiça vota a proposta nesta quarta-feira (2/9), dentro da semana de esforço concentrado do Congresso.

Se aprovada, a PEC ainda terá de passar por dois turnos no Plenário do Senado.

Nada disso garante o resultado final.

O texto ainda pode mudar.

E é exatamente por isso que empresas deveriam agir agora, enquanto a direção da mudança já está clara, mas o desfecho ainda não.

A pergunta que caberia fazer dentro de qualquer departamento jurídico neste momento é simples: alguém na empresa já parou para olhar essa PEC pelo ângulo do consumidor, ou toda a atenção ainda está voltada só para a folha de pagamento e a jornada de trabalho? O debate público sobre a proposta girou quase inteiramente em torno da relação de trabalho: 44 para 40 horas, dois dias de descanso, impacto salarial, saúde do trabalhador.

Uma dimensão inteira ficou de fora dessa conversa.

Toda promessa de prazo de entrega, todo horário de atendimento divulgado ao consumidor, toda operação que hoje cobre domingo ou horário estendido foi estruturada sobre uma organização de jornada que a PEC pode alterar diretamente.

Ninguém está calculando esse lado, e é aí que mora o risco que pode pegar o jurídico de surpresa.

De onde vem o risco jurídico O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda oferta suficientemente precisa vincula quem a fez e passa a integrar o contrato, mesmo sem assinatura formal.

O artigo 35 dá ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta, um produto ou serviço equivalente, ou a rescisão com devolução do valor pago e perdas e danos.

O artigo 20 trata do vício na prestação do serviço, incluindo a disparidade entre o que foi anunciado e o que foi entregue.

Juntos, esses três dispositivos dizem uma coisa simples: a empresa responde pela promessa que fez, independentemente de ter ou não capacidade operacional para cumpri-la depois.

Se a nova jornada exigir redução ou reorganização da cobertura de domingo ou dos horários estendidos, e a oferta ao consumidor não mudar no mesmo ritmo, surge um problema: a empresa pode continuar vinculada a uma promessa que sua operação já não consegue cumprir.