Para quem não vale o fim da escala 6x1 e o limite de 40 horas semanais?

O fim da escala 6x1 e o novo limite de 40 horas semanais de trabalho, que foram aprovados na quarta-feira (14) pelo Senado Federal, não se aplicam integralmente a todos os trabalhadores. Nem mesmo para todos aqueles que estão sob o regime da CLT, assim como não vale para algumas atividades profissionais e setores específicos da economia.

Trabalhadores que não estão no regime CLT não terão a garantia dos novos benefícios. Profissionais autônomos ou informais e prestadores de serviços que atuam como PJ (pessoa jurídica) não terão direito automático ao novo limite de horas de trabalho e nem aos dois dias remunerados de descanso por semana. Atualmente, quase 40% da massa de trabalho brasileira atua na informalidade.

Profissionais graduados que recebem salários altos poderão ficar sem limite de horas de trabalho. Quem tem ensino superior e ganha a partir de duas vezes e meia o teto do INSS (R$ 21,1 mil) poderá ficar sem limite de horas diárias e semanais, desde que as duas folgas por semana sejam cumpridas.

Trabalhadores terceirizados do serviço público terão um prazo um pouco diferente para ajuste da jornada sob as novas regras. As empresas terão prazo de 12 meses após a promulgação da emenda (e não 60 dias como as demais), para abolir a escala 6x1 dos funcionários terceirizados que prestam serviço ao Estado. Os contratos aditados após 60 dias da promulgação da emenda já devem considerar a nova jornada de trabalho.

Para CLTs que não se encaixarem na escala 5x2, as folgas até poderão ser redistribuídas ao longo do mês, mas seguindo regras. Isso pode ocorrer desde que haja ao menos um dia de descanso a cada sete dias de trabalho e que seja mantida a média mensal de dois descansos por semana. Essa flexibilização pode ser feita por meio de negociações entre empresas e sindicatos, mas não pode sobrepor as novas garantias constitucionais.

A nova emenda constitucional permite que novas leis federais definam regimes de trabalho diferenciados para profissionais específicos. Setores da economia que não podem parar poderão receber autorização para escalas diferenciadas, plantões ou turnos ininterruptos.

Ainda não se sabe quais são as atividades em questão, mas parlamentares destacaram durante as discussões:

Micro e pequenas empresas poderão ter períodos de transição diferenciados. A emenda à Constituição prevê que o Congresso Nacional pode criar leis complementares para suavizar efeitos aos pequenos negócios, desde que os empregos sejam mantidos.

Alguns setores já têm escalas diferenciadas, que poderão sofrer ajustes. Negociações já existentes entre empresas e trabalhadores que contrariem as novas regras perdem a eficácia após dois meses.

É o caso da modalidade 5x1, que é comum no setor aéreo. De acordo com Victor Boson, professor de Direito do Trabalho da UFMG, ela se torna incompatível com a nova regra e deve ser proibida, por não assegurar os dois dias de descanso semanal.

A escala 12x36, que hoje é permitida, poderá precisar de adequação. Boson aponta que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso soma cerca de 42 horas semanais.