Fim da escala 6×1 muda a compensação de horas? Entenda o que prevê a PEC

A proposta que acaba com a escala 6×1 mantém a possibilidade de compensar horários por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A aprovação, porém, não significa que todas as modalidades de banco de horas continuarão funcionando sem alterações.

Os regimes precisarão ser compatíveis com os novos limites de jornada e descanso.

A PEC 221/2019 foi aprovada pelo Senado nesta quarta-feira, 14, e segue para promulgação pelo Congresso.

O texto reduz progressivamente a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, estabelece dois dias de repouso semanal remunerado e proíbe a redução salarial.

“A PEC prevê expressamente a possibilidade de compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Entretanto, o texto não disciplina integralmente o funcionamento do banco de horas, de modo que sua aplicação deverá ser analisada à luz das regras da CLT e dos instrumentos coletivos aplicáveis”, explica Platon Neto, professor de Direito Processual do Trabalho, ex-juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) e sócio do escritório Lara Martins Advogados.

O banco de horas permite registrar horas trabalhadas além da jornada para compensá-las posteriormente com períodos de descanso, conforme as regras aplicáveis.

Com a mudança constitucional, será necessário verificar como cada sistema se ajusta aos limites de trabalho e às exigências de repouso.

Continua após a publicidade Banco de horas não permanece automaticamente igual A previsão de compensação no texto não basta para concluir que todos os modelos utilizados atualmente estarão preservados nas mesmas condições.

“Não é possível afirmar que todas as modalidades atuais de banco de horas permanecerão automaticamente inalteradas.

Será necessário verificar a compatibilidade de cada regime de compensação com os novos limites de jornada e descanso, observando as exigências legais e coletivas pertinentes”, afirma Neto.

Continua após a publicidade A análise deverá considerar tanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto os acordos e convenções coletivas aplicáveis à categoria.

Portanto, a forma de registrar e compensar horas deverá ser examinada em conjunto com as regras de duração do trabalho e de descanso.