TikTok é multado em R$ 153,7 mi por uso irregular de dados de menores no Brasil

TikTok é multado em R$ 153,7 mi por uso irregular de dados de menores no Brasil - Sanção foi imposta pela ANPD, que também determinou a exclusão de dados de adolescentes com cadastro irregular e adoção de medidas mais rígidas de privacidade e supervisão de menores.A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por infrações relacionadas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/08) e inclui a determinação de eliminação de dados coletados de forma irregular, além da implementação de um plano de conformidade voltado à proteção de menores na plataforma.

Além da multa, a autoridade determinou a exclusão dos dados pessoais de adolescentes de 13 a 18 anos cadastrados na rede social cuja indicação de representante legal não seja regularizada em até 60 dias úteis.

Segundo a ANPD, a decisão é resultado de um processo de fiscalização que identificou indícios de irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes em duas modalidades de acesso ao TikTok: o chamado "feed sem cadastro", disponível sem necessidade de criação de conta, e o "feed com cadastro", vinculado a perfis registrados na plataforma.

Em 2024, a autoridade já investigava o TikTok ao avaliar que a plataforma permitia que crianças acessem o aplicativo sem passar pelos mecanismos de verificação de idade.

As irregularidades foram elencadas no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Foram identificadas cinco violações dos artigos 6º e 7º da legislação, incluindo tratamento de dados sem base legal, falhas na prevenção do acesso e do cadastro de crianças e adolescentes e ausência de mecanismos capazes de demonstrar o cumprimento das normas.

"A sanção aplicada corresponde às condutas passadas e ao tratamento de dados realizado sem hipótese legal válida durante o período analisado", diz a ANPD, em nota.

De acordo com a autoridade, a empresa poderá obter redução de 25% no valor da multa caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e efetue o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nessa hipótese, o valor devido cairia para R$ 115,3 milhões.

No início do mês, oDiscord também entrou na mira do governo por falhas na proteção de crianças e adolescentes, em um processo separado do TikTok.

Encerrado o prazo de 60 dias úteis, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico comprovando o cumprimento da determinação.