STF valida leis estaduais sobre moratória da soja e extingue ações contra o acordo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, validar leis estaduais que proíbem a concessão de benefícios fiscais a tradings signatárias da moratória da soja.

A Corte também declarou a constitucionalidade do acordo, que impede a compra de soja cultivada em áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008, e determinou a extinção de ações judiciais e administrativas que questionavam sua legalidade.

O julgamento reuniu duas ações sobre leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia.

Os processos foram movidos, respectivamente, pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pelo PSOL.

Prevaleceu o voto do relator do caso de Mato Grosso, ministro Flávio Dino.

Segundo Dino, os estados podem estabelecer condições para a fruição de benefícios fiscais.

No voto, ele afirmou que a legislação estadual não impede formalmente a existência da moratória da soja, mas condiciona o acesso a incentivos tributários.

O ministro também considerou o acordo compatível com a Constituição e afirmou que a iniciativa decorre da autonomia privada e da livre iniciativa orientada pela defesa do meio ambiente.