MP Eleitoral pede impugnação da candidatura de Eduardo Cunha em Minas

O Ministério Público Eleitoral pediu a impugnação da candidatura do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos) a deputado federal por Minas Gerais. O TRE-MG ( Tribunal Regional Eleitoral) deu prazo de sete dias para que ele se manifeste.

O MP Eleitoral sustenta que Cunha está inelegível por uma condenação por improbidade administrativa. O órgão cita decisão de 2019 da 10ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, que suspendeu os direitos políticos do ex-presidente da Câmara por oito anos.

Cunha conseguiu uma decisão provisória em 2022 que suspendeu a pena e restabeleceu seus direitos políticos. No entanto, o Ministério Público Eleitoral recorreu e a liminar foi revogada. O órgão argumenta que, com a derrubada da decisão, sua condenação e inelegibilidade continuam valendo.

Reforça-se que, no caso em exame, o candidato foi condenado em ação civil pública, por órgão julgador colegiado de segunda instância, por ato doloso de improbidade que implica enriquecimento ilícito e lesão ao erário, conforme já foi previamente discutido na presente impugnação. MP Eleitoral

Para o MP, ele está inelegível até 2027. Em 2025, o Congresso mudou o início do prazo de inelegibilidade. Com isso, a contagem passou a ser iniciada a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena.

A mudança na legislação sobre o prazo de inelegibilidade está sob análise do STF (Supremo Tribunal Federal). O julgamento foi suspenso após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

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