Comissão aprova fim da ‘taxa das blusinhas’; texto vai à Câmara

A medida provisória que zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260), a chamada “taxa das blusinhas”, foi aprovada nesta quarta-feira (2) pela comissão mista responsável pela sua análise.

Agora a matéria (MP 1.357/2026) segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Se passar nessa Casa, será encaminhada para votação no Plenário do Senado.

A expectativa é que as duas Casas analisem a medida provisória ainda nesta semana, já que o texto perde eficácia no próximo dia 8.

Apesar da redução do tributo federal, as compras internacionais continuam sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com alíquotas definidas pelos estados.

Justiça tributária A senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora da matéria, reconheceu as preocupações da indústria e do varejo com a concorrência externa, mas argumentou que a redução do Imposto de Importação sobre as compras de pequeno valor é uma medida de justiça tributária para os consumidores de menor renda. — Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes.

Enquanto o viajante que se desloca ao exterior já goza de isenção de tributos federais sobre a bagagem no valor de até US$ 1.000,00, a família de baixa renda, que não viaja, não dispõe desse mesmo canal desonerado.

A única forma à disposição desse estrato social para adquirir produtos importados de pequeno valor é pela remessa internacional — declarou ela.

Leila teve o apoio do presidente da comissão mista, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG).

Alterações O relatório aprovado pela comissão mista foi apresentado pela senadora Leila Barros (PDT), relatora da matéria.

Devido às alterações promovidas na MP, o texto foi transformado em um projeto de lei de conversão (PLV).

Além da desoneração conhecida como o fim da “taxa das blusinhas”, o relatório acrescentou regras para fiscalização e transparência das plataformas de comércio eletrônico, combate a fraudes e avaliação periódica dos efeitos da medida sobre a economia brasileira.

Leila ressaltou que as alterações tiveram origem não só nas contribuições dos parlamentares (ela acolheu total ou parcialmente nove das 112 emendas apresentadas ao texto), mas também nas contribuições da equipe econômica do governo federal e do setor produtivo nacional.

As mudanças promovidas pela relatora incluem: a isenção para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas; a adoção de medidas contra a venda de produtos ilegais; a realização de avaliações periódicas sobre os impactos da desoneração no emprego, na indústria, no comércio, nos preços e na arrecadação.