Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde

O Congresso promulgou nesta 6ª feira (16.out.2026) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 14 de 2021 .

A medida estipula aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Leia a íntegra (PDF – 193 kB).

A proposta foi promulgada na mesma sessão da PEC 221 de 2019, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e acaba com a escala 6 X 1.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, participou da cerimônia no Senado.

O governo se posicionou contra as novas regras de aposentadoria por causa do impacto orçamentário.

A estimativa é de um custo de R$ 24,7 bilhões nos primeiros 10 anos , segundo nota técnica do Ministério da Previdência.

O Planalto também citou a ausência de indicação sobre a origem dos recursos para arcar com o novo gasto.

ENTENDA A EMENDA O texto estabelece limites de idade diferenciados e requisitos de tempo de contribuição para agentes de saúde por causa de riscos associados às funções.

A norma também determina a regularização do vínculo funcional, exigindo a admissão sob o mesmo regime jurídico dos servidores efetivos.

Eis os requisitos gerais: idade mínima : 57 anos para mulheres e 60 anos para homens; tempo de serviço : mínimo de 25 anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

Para os agentes que já ingressaram na atividade até a entrada em vigor da Emenda, há duas modalidades de transição.

REGRAS DE TRANSIÇÃO A emenda inclui regras de transição com idades mínimas progressivas, mantendo a exigência de 25 anos de contribuição e de atividade.

As faixas etárias são: até 31 de dezembro 2030 : 50 anos (mulher) e 52 anos (homem); até 31 de dezembro de 2035 : 52 anos (mulher) e 54 anos (homem); até 31 de dezembro de 2040 : 54 anos (mulher) e 56 anos (homem); a partir de 1º de jan de 2041: 57 anos (mulher) e 60 anos (homem).