TSE derruba site que pagava em criptomoedas por propaganda de Flávio Bolsonaro

TSE determina fechamento de plataforma que remunerava propaganda pró-Bolsonaro em moeda digital

O Tribunal Superior Eleitoral tomou medida nesta sexta-feira visando suspender as operações do Brasil 22 Token, uma plataforma que funcionava distribuindo ativos criptográficos aos usuários como compensação por atividades de divulgação na internet favoráveis ao pré-candidato Flávio Bolsonaro. A ordem foi formalizada em decisão provisória pela magistrada Estela Aranha, que atendeu a representação encaminhada pela frente de apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ministra concluiu que o esquema de remuneração através de criptomoedas para a realização de campanha política viola regras estabelecidas no ordenamento jurídico eleitoral, que proíbem esse tipo de benefício financeiro.

Além de desativar o website, a decisão exige que conteúdos relacionados ao projeto sejam removidos das plataformas de redes sociais e que se estabeleçam procedimentos para rastrear quem estava por trás daquela operação. Antes de virar definição final, a medida ainda passará pela análise do tribunal em sessão plenária.

Como operava o esquema de remuneração

O funcionamento da plataforma baseava-se em um modelo simples: internautas que publicassem mensagens sobre o projeto Brasil 22 Token nas suas contas de redes sociais poderiam receber recompensas. O processo envolvia que o participante compartilhasse o endereço web da sua postagem dentro do site da plataforma e fornecesse os dados de sua carteira de criptomoedas. Realizado isso, a pessoa recebia quantidades da moeda digital denominada B22, que funcionava como sistema de pagamento para aqueles que contribuíssem aumentando a visibilidade e o engajamento daquele conteúdo político.

Conforme argumentado pelos representantes legais da coligação presidencial, o programa ainda incorporava uma dimensão humanitária como estratégia de marketing. Estava associado a ele a prometida arrecadação de recursos para financiar a edificação de habitações destinadas a crianças em situação de vulnerabilidade na capital ugandesa de Kampala. De acordo com a denúncia, essa componente assistencial teria sido utilizada como artifício para persuadir os usuários a participarem ativamente da disseminação da campanha eleitoral mediante compensação financeira.

Uma das contas de maior alcance empregada para alavancar esse projeto era a página @hyperskidsafrica no aplicativo Instagram, que mobiliza aproximadamente treze milhões de seguidores. Material audiovisual divulgado por esse perfil apresentava menores com vestuário estampado com o logo do Brasil 22 Token, portando símbolos nacionais, enquanto solicitavam votos na chapa identificada pelo número vinte e dois. Em pelo menos uma legenda de publicação, conforme apontado no documento jurídico, havia menção a que a organização havia recebido cento e vinte milhões de unidades da moeda B22 como remuneração pelas atividades de promoção.

O marco legal eleitoral e o conceito de vantagem econômica

A legislação que regulamenta processos eleitorais no Brasil estabelece limitações rígidas com relação ao oferecimento de benefícios materiais ou financeiros vinculados ao exercício de apoio político ou divulgação de campanha. Essas restrições existem para preservar a isonomia entre os candidatos e evitar que recursos econômicos se transformem em instrumento determinante para alteração do resultado das votações. A figura jurídica de "vantagem econômica" é abrangente e inclui qualquer proveito patrimonial, pecuniário ou em bens, independentemente de sua forma de manifestação.

No contexto contemporâneo, em que as transações digitais e as moedas criptográficas ganham espaço crescente, a questão de como enquadrar essas operações dentro da lei eleitoral tornou-se tema de relevância prática. Ao entender que criptomoedas distribuídas como recompensa por posts políticos se qualificam como vantagem econômica, a ministra Estela Aranha estabeleceu interpretação que amplia a proteção normativa a esses cenários digitais.

A denúncia que originou a ação foi formalizada pela coligação de Lula após circularem, naquela semana, informações técnicas detalhando como funcionava a mecânica de distribuição dos ativos e quais eram suas condições. A decisão liminar, ao ser prolatada rapidamente, revela a avaliação do tribunal acerca da urgência em interromper aquela atividade antes que prosseguisse capitalizando sobre o período de campanha.

Procedimentos legais sequenciais e possibilidades de recurso

A natureza liminar da decisão significa que ela produz efeitos imediatos, sem necessidade de aguardar julgamento mais detido, mas permanece contingente à apreciação posterior pelo colegiado completo do tribunal. Quando levada ao plenário, a matéria será discutida por todos os ministros, que poderão reafirmar, modificar ou reverter a ordem já proferida.

A decisão também projeta consequências práticas específicas: os responsáveis pelo Brasil 22 Token ficam obrigados a cessar qualquer modalidade de oferta, promessa ou transferência de tokens ou qualquer outra forma de proveito econômico que mantenha vínculo com divulgação de conteúdo associado àquele projeto ou à candidatura vinculada ao número vinte e dois. Paralelamente, conteúdos já publicados nas redes sociais precisam ser removidos, e o tribunal determinou que se adotem providências para identificação dos gestores daquela iniciativa, abrindo caminho para possíveis responsabilizações futuras.

O que acompanhar

Os próximos passos processuais envolvem a submissão da liminar ao julgamento pelo plenário do TSE, onde seu mérito será novamente examinado. Permanece em aberto se a corte mantará a suspensão ou se algum dos ministros pleiteará discussão diferenciada. Há também a possibilidade de que os investigados apresentem contestações judiciais argumentando contra a interpretação oferecida pela ministra relativa à caracterização da vantagem econômica.

Outro desenvolvimento a monitorar diz respeito às investigações mencionadas na decisão sobre a identificação dos responsáveis pelo projeto. A abertura de inquéritos ou ações disciplinares pode gerar revelações posteriores sobre a estrutura, financiamento e envolvimentos políticos da operação. Além disso, medidas correlatas podem ser adotadas contra as contas nas redes sociais que participaram da disseminação, especialmente a de grande circulação @hyperskidsafrica.

A repercussão dessa decisão sobre outros mecanismos similares de remuneração por atividades políticas na internet também constitui aspecto significativo para observar, já que ela potencialmente estabelece precedente sobre como o judiciário eleitoral interpreta esquemas digitais contemporâneos. Outras campanhas podem ter suas estratégias revistas à luz dessa jurisprudência emergente.

Principais pontos:

• O TSE suspendeu o site Brasil 22 Token, que distribuía criptomoedas em troca de publicações favoráveis a Flávio Bolsonaro, após denúncia da coligação de Lula.

• A plataforma remunerava usuários que compartilhassem conteúdo político nas redes sociais, oferecendo a moeda digital B22 como compensação.

• A decisão determina remoção de publicações das redes sociais, identificação dos responsáveis e cessação imediata de qualquer oferta de vantagens econômicas vinculadas ao projeto.

• A liminar será submetida ao plenário do TSE para julgamento posterior, mantendo em aberto possíveis contestações jurídicas e investigações sobre os gestores da operação.