Governo acena ao mercado, inclui “jabuti” em projeto e trava alta de gastos

Na tentativa de demonstrar compromisso com a responsabilidade fiscal ao mercado, o governo aproveitou a reta final de tramitação do PLP (Projeto de Lei Complementar) 114/2026, que trata de medidas para combustíveis, para incluir dispositivos que travam o crescimento de determinadas despesas.

O texto, que deve ter desfecho ainda nesta semana no Congresso Nacional, passou a incorporar medidas de ajuste fiscal e estabelece limites para o crescimento de gastos do governo em um cenário de déficit primário.

Entre os principais alvos estão despesas que têm crescimento definido por vinculações legais e obrigações atreladas à RCL (Receita Corrente Líquida).

Entre essas despesas está o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), cujo aporte anual é atualizado pela variação da RCL da União.

A proposta também alcança despesas relacionadas ao piso federal da Saúde, embora não altere a regra constitucional que determina a aplicação mínima de 15% da RCL em ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde).