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Política

Marco Civil da Internet x Digital Services Act: dois caminhos regulatórios

JOTA · 17 de outubro de 2026 às 05:20

Marco Civil da Internet x Digital Services Act: dois caminhos regulatórios

Em maio de 2026, o Decreto 12.975/2026 alterou o Decreto 8.771/2016 para regulamentar a Lei 12.965/2014 – o Marco Civil da Internet – à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal nos Temas 987 e 533, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do MCI.

A nova regulamenta

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Resumo agregado pelo 5News a partir do feed público do veículo. A matéria completa, com todo o contexto, está em www.jota.info — o conteúdo pertence a JOTA.

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