Confira os destaques da pauta do Plenário do STF para setembro

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou nesta sexta-feira (28/8) a pauta de julgamentos do Plenário para setembro.

Rosinei Coutinho/STF Justiça gratuita, imunidade tributária e plano de saúde de idosos estão previstos na pauta Entre os casos previstos para julgamento estão discussões sobre licença-maternidade para mães adotantes, doação de sangue por testemunhas de Jeová, imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aumento da contribuição em planos de saúde em razão da idade e tributação de receitas financeiras de seguradoras.

Confira um resumo dos principais casos: 2 e 3/9 – Funrural, poder de requisição do MPU, justiça gratuita e imunidade tributária Na primeira sessão de setembro, o STF deve concluir a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.395 e proclamar o resultado do julgamento sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural) .

Os processos que discutem na Justiça o recolhimento da contribuição social estão suspensos por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, até que o STF defina os parâmetros para a chamada sub-rogação no Funrural.

No mesmo dia está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário 1.479.774, com repercussão geral ( Tema 1.309 ), sobre a incidência das receitas financeiras de aplicações das reservas técnicas de empresas seguradoras na base de cálculo do PIS/Cofins.

O colegiado também pode retomar o julgamento da ADI 5.982, que discute o poder do Ministério Público da União de fazer requisições a órgãos públicos .

Para a mesma semana está pautada a ADC 80, em que se discute a validade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, alterados pela Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017 ), que tratam da concessão da gratuidade na Justiça do Trabalho .

No mesmo julgamento será analisado se a autodeclaração de hipossuficiência do trabalhador basta para a concessão do benefício ou se é necessária comprovação da falta de recursos financeiros.

Em outro recurso com repercussão geral (RE 1.495.108, Tema 1.348), a discussão é se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação ao capital social.

9 e 10/9 – ICMS, Marco Civil da Internet e acesso a dados sigilosos em investigações Na segunda semana do mês, o Plenário deve retomar o julgamento conjunto, iniciado em agosto, de três ações que discutem os limites para o acesso a dados sigilosos em investigações.