Ministro do CJF suspende pagamentos de R$ 775 milhões em precatórios de instituições filantrópicas

O ministro Joel Ilan Paciornik, do Conselho da Justiça Federal ( CJF ), determinou à presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ( TRF1 ) que suspenda pagamentos de nove precatórios avaliados em mais de R$ 775 milhões até a verificação da regularidade dos créditos.

Os valores são relativos a processos judiciais envolvendo a remuneração dos hospitais privados por atendimentos a pacientes do Sistema Único de Saúde ( SUS ).

A discussão é se o pagamento deve seguir a tabela do SUS ou a Tunep/IVR, mais vantajosa aos hospitais.

Segundo o conselheiro, é preciso analisar se as ordens de pagamento estão de acordo com as alterações feitas pelo CJF em outubro, quando as regras para expedição e pagamento de precatório se tornaram mais rígidas.

Dessa forma, deverá ser verificado se os créditos têm caráter definitivo e se ainda há recursos pendentes.

Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias Nos casos de controvérsia, a presidência do TRF1 deve pedir pronunciamento urgente do juízo da execução e manter suspensos novos pagamentos.

O conselheiro reconsiderou a sua decisão anterior em que ele havia arquivado o pedido da União.

A União questionou o pagamento desses precatórios antes do fim do processo, em desacordo com as normas do CJF.

O governo também chamou a atenção para a cessão irregular dos créditos ao citar uma peça anexada no processo da Associação Brasileira dos Usuários do Sistema Único de Saúde (ABSUS) que informou que 30% do precatório principal foram destinados ao escritório patrocinador da causa e 70% foram cedidos a uma empresa agropecuária, e nada foi destinado ao hospital que teria direito aos valores.

Os fatos foram comunicados ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal (PF).

Os “precatórios do Tunep” estão na mira também do Supremo Tribunal Federal (STF) e, nesta quarta (14/10), os ministros formaram maioria para entender pela repercussão geral no debate sobre a remuneração dos valores pagos pela União a hospitais privados que atendem pacientes do SUS.

Na prática, os ministros decidiram que o tema tem matéria constitucional e ultrapassa o interesse das partes, portanto, o Supremo deve dar solução uniforme a ser aplicada em todos os casos semelhantes.

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