LC 236/26 e a dosimetria da penalidade
A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, alterou o Código Tributário Nacional e foi anunciada como a lei da dosimetria da penalidade tributária.
Este artigo examina se ela a entregou, e sustenta que o comando de graduação se dirige ao legislador de cada ente, e não ao agente do lançamento.
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