Fim da escala 6×1 tem pontos que precisam de regulamentação? Entenda

A proposta que acaba com a escala 6×1 estabelece as principais regras de jornada e descanso, mas prevê legislação complementar para situações específicas.

Entre os pontos que poderão ser disciplinados por novas leis estão os regimes diferenciados de trabalho e as medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

A PEC 221/2019 foi aprovada pelo Senado nesta quarta-feira, 14, e segue para promulgação pelo Congresso.

O texto reduz progressivamente a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de repouso semanal remunerado e preserva os salários.

“Assim, nem tudo depende de regulamentação posterior.

O texto estabelece os limites centrais, enquanto a legislação e a negociação coletiva terão papel complementar na disciplina de situações específicas”, explica Platon Neto, professor de Direito Processual do Trabalho, ex-juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) e sócio do escritório Lara Martins Advogados.

Isso significa que a aplicação das regras centrais seguirá os prazos estabelecidos na própria emenda.

Já a criação de leis para detalhar situações específicas passa pelo Congresso, não sendo uma decisão exclusiva do governo federal.

Continua após a publicidade Regimes diferenciados e pequenos negócios Segundo Neto, a proposta abre espaço para que uma lei estabeleça as condições de funcionamento de regimes diferenciados de jornada e descanso.

Essas regras deverão respeitar os limites constitucionais.

“A PEC também prevê que uma lei poderá disciplinar as hipóteses e condições de regimes diferenciados de jornada e descanso, respeitados os limites constitucionais.

Além disso, uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.” Continua após a publicidade A previsão não significa que essas medidas para os pequenos negócios já estejam definidas.

Seu conteúdo dependerá da legislação que vier a ser aprovada, observada a condição de preservar os níveis de emprego.

Fim da escala 6×1 Continua após a publicidade O papel dos acordos coletivos A adaptação também envolverá negociações entre empresas e representantes dos trabalhadores.