Orçamento: exclusão de petróleo reduz em R$ 3 bi piso da saúde

A exclusão de receitas de petróleo da RCL (Receita Corrente Líquida) reduz em cerca de R$ 3 bilhões o piso constitucional da saúde em 2027, considerando as projeções do governo para essas receitas.

A mudança foi incorporada ao PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) enviado ao Congresso na 2ª feira (31.ago).

Eis a íntegra (PDF – 1 MB).

A conta considera os cerca de R$ 20 bilhões que o governo estima arrecadar em 2027 com a comercialização de áreas de petróleo da União.

Como a Constituição determina que 15% da RCL sejam destinados à saúde, a exclusão dessas receitas reduz a base sobre a qual o percentual é aplicado.

O PLOA estabelece R$ 272,2 bilhões para a saúde em 2027, exatamente o piso constitucional .

O valor corresponde a uma RCL de aproximadamente R$ 1,815 trilhão .

Se os R$ 20 bilhões de receitas de petróleo fossem incluídos na base, a RCL chegaria a cerca de R$ 1,835 trilhão e o piso da saúde seria de aproximadamente R$ 275,2 bilhões –diferença de R$ 3 bilhões.

Na prática, a União continuará arrecadando os recursos do petróleo, mas deixará de ter a obrigação de destinar cerca de R$ 3 bilhões adicionais à saúde.

A mudança reduz o valor mínimo a ser aplicado na área sem alterar o percentual constitucional de 15%.

COMO FUNCIONA A MUDANÇA A Constituição estabelece que a União aplique 15% da RCL em ações e serviços públicos de saúde.

A partir dos R$ 272,2 bilhões estabelecidos no PLOA, é possível estimar a RCL considerada pelo governo para o cálculo do piso: R$ 272,2 bilhões ÷ 15% = R$ 1,815 trilhão.

A lei complementar 235 , de 27 de agosto de 2026, criou uma exceção para a composição dessa base.

Em caso de projeção de deficit primário , a receita obtida pela União com a comercialização de petróleo deixa de integrar a RCL usada como referência para determinadas despesas.