Da integração dos táxis ao selo obrigatório, entra hoje em vigor a nova lei dos TVDE

A nova lei sobre o regime TVDE, sigla que passa a designar o transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónico, entra em vigor esta terça-feira e, entre as principais mudanças, passa a integrar o setor do táxi.

Oito anos após o início da regulação deste tipo de transporte, a Lei nº 59/2026 — que vem alterar a anterior Lei n.º 45/2018, caindo a formulação anterior de veículos descaracterizados e passando o regime TVDE a significar transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica — entra em vigor no meio de alguma contestação.

As primeiras queixas sobre a nova lei vieram das associações representativas dos TVDE (que operam em veículos descaracterizados), notando que o setor vai continuar a ser “altamente injustiçado, completamente debaixo do domínio das plataformas”.

Associação alerta que nova lei dos TVDE tem “erro grave” Ler Mais A Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD), que pediu ao Presidente da República o veto do regime jurídico dos TVDE, alertou para “um erro grave e objetivamente verificável” na nova lei, publicada em Diário da República no dia 25 de agosto, que “poderá ter impacto direto em milhares de operadores e motoristas”.

Esse “erro” inclui “duas datas de entrada em vigor que se contradizem” e “dois regimes transitórios desalinhados”, que, no entendimento da APTAD, protegem as grandes plataformas em detrimento dos pequenos operadores e motoristas e criam uma “grave distorção” da concorrência entre carros por aplicativo e os táxis .

Também o setor do táxi apontou “inconstitucionalidades” à nova lei .

A Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) e a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) — que vão requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação da lei já promulgada pelo Presidente da República –consideraram, num comunicado conjunto, que a alteração aprovada vai criar “vantagem concorrencial injustificada” e “desigualdade entre operadores” .

Estão também em causa, segundo as duas estruturas, “a alteração substancial das condições de acesso ao mercado” e “o aproveitamento de uma licença pública para duas atividades com regimes diferentes “.

Nova lei TVDE entra em vigor a 1 de setembro.

O que muda? Ler Mais Entre as maiores mudanças na lei que agora entra em vigor, a que mais contestação gerou foi a integração dos táxis, que agora podem ser “registados para a atividade de TVDE , desde que cumpram os requisitos aplicáveis aos veículos afetos a esta atividade e se encontrem inscritos junto de gestor de plataforma eletrónica licenciado”.