Ana Catarina Mendes alerta para risco de abusos de autoridade na AIMA

A eurodeputada socialista Ana Catarina Mendes elogiou hoje a regularização das pendências migratórias, mas lamentou a interrupção do projeto original da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e alertou para o risco de abusos de autoridade.

Em entrevista à Lusa, a responsável pela criação da AIMA, há três anos, considera que o projeto foi interrompido pela queda do Governo e considerou "um erro clamoroso" o regresso de uma unidade de estrangeiros e fronteiras à PSP.

Essa mudança "volta a colocar a componente policial sobre a imigração, para dizer que são todos criminosos" e "põe nas mãos da polícia a decisão do retorno e a execução da decisão", lamentou.

Em 2020, um cidadão ucraniano, Ihor Homenyuk, morreu às mãos de agentes do antigo SEF no aeroporto de Lisboa.

"Eu espero não voltarmos a ter nenhum caso como o do cidadão ucraniano, mas acho um perigo [esta concentração de poderes]", alertou a ex-ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares do último governo socialista e promotora da criação da agência.

Quanto à AIMA, a ex-ministra disse que "a parte administrativa está a fazer o seu caminho, com dificuldades", mas acrescentou que existem outros problemas por resolver.

O "SEF foi um serviço absolutamente essencial durante estes anos todos, para gerir as fronteiras de Portugal, para gerir a política de imigração em termos europeus, mas na nossa perspetiva havia uma questão que se colocava, que era a questão da integração", que "não pode ser feita sob o chapéu da polícia, que tem outras funções".

Com a criação da AIMA, passou a caber às autoridades policiais "fazer o controlo das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, o combate ao crime organizado, desde logo o tráfico de seres humanos", ficando a AIMA com "o tratamento dos papéis".

A inclusão do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) na AIMA visou alargar as funções da agência para que "não tratasse só da questão da regularização dos papéis, mas que se pudesse fazer o acompanhamento de toda a integração" dos imigrantes.

Contudo, "não estava escrito nos astros" que a AIMA "iniciasse os seus trabalhos no dia 29 de outubro de 2023 e que, no dia 7 de novembro de 2023, o Governo terminasse e depois houvesse eleições antecipadas".

"Tenho pena, porque sinto que não concluí o trabalho que tinha para fazer", disse Ana Catarina Mendes, admitindo "alguma alegria" ao ver que alguns dos projetos como o prazo anunciado de regularização das pendências (dezembro de 2025) se tenha cumprido com o atual Governo, justificou Ana Catarina Mendes.