Governo mandou estudar "medidas tendentes à reforma da Segurança Social", agora diz que processo está "fechado": "Gasto desnecessário do dinheiro dos contribuintes"

Foi em janeiro de 2025 que o Governo criou um grupo de trabalho especificamente para estudar a sustentabilidade da Segurança Social e apresentar medidas para a sua reforma. Um ano e meio depois, e após a equipa coordenada pelo economista Jorge Bravo ter apresentado um relatório com propostas de alteração estrutural do sistema de pensões , o Executivo garante que não vai avançar com uma reforma estrutural durante a atual legislatura.

Fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, afirma, em declaração aos órgãos de comunicação social, que o executivo da AD "mantém o seu compromisso de não proceder na atual legislatura a uma reforma estrutural do Sistema de Segurança Social". E acrescenta: "Nem propostas e debates parlamentares recentes, nem a apresentação deste estudo, têm como efeito abrir um processo que, para o Governo, está fechado."

A mesma fonte faz questão de separar o Governo das conclusões apresentadas por Jorge Bravo e pelos restantes elementos do grupo de trabalho. O Executivo classifica o relatório como "um estudo técnico e independente, preparado automaticamente" e sublinha que as suas "conclusões e recomendações são da exclusiva responsabilidade" do grupo de trabalho.

Para o Governo, o documento é "mais um contributo para o debate público nacional" sobre políticas de Segurança Social, cabendo agora ao Executivo, aos restantes órgãos de soberania e às entidades competentes analisar o seu conteúdo.

A verdade é que o grupo não nasceu de uma iniciativa externa ao Governo nem tinha apenas uma missão de diagnóstico. Foi criado por despacho da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, publicado em janeiro de 2025 , com uma missão que incluía expressamente a preparação de uma reforma do sistema.

O Despacho n.º 1452/2025 , de 31 de janeiro, começa por enquadrar a criação do grupo de trabalho numa prioridade do Programa do Governo: garantir a sustentabilidade e modernização da Segurança Social, o equilíbrio entre contribuições e prestações, a estabilidade financeira e a equidade intergeracional.

Logo no primeiro ponto, o despacho determina criar um grupo de trabalho "para a apresentação de medidas tendentes à reforma da Segurança Social com vista a garantir a sustentabilidade do sistema de Segurança Social em Portugal".

A missão atribuída aos peritos não se ficava por uma análise genérica.