Em defesa da honra

O presidente do CAAD veio a este jornal oferecer um GPS à justiça administrativa e fiscal.

Agradece-se a gentileza, mas convém ver quem programou o aparelho: um GPS que recalcula sempre a rota para a casa de quem o vende não é navegação, é publicidade.

Escrevo em defesa da honra de uma jurisdição a quem se elogia o esforço no mesmo texto em que se lhe imputam, por aritmética criativa, trinta anos de atraso.

É o género de elogio que se dispensa.

Trinta anos que não sobrevivem a uma calculadora Um contrafactual só vale se mantiver constante o que o termo de comparação teria feito.

O autor diz que a pendência de impugnações desceu de 22 815 (2015) para 9 144 (2025) e que, sem os dez mil processos entrados no CAAD, ficaria em 19 144.

Para lá chegar, entrega dez mil processos aos tribunais e presume que estes, em dez anos, não decidiriam um único.

Dez anos de juízes a contemplar a pilha.

O que os números do autor provam é outra coisa.

Enquanto o CAAD recebia dez mil processos, os tribunais do Estado reduziram a pendência em 13 671, continuando a receber tudo o resto.

Só em 2024 entraram 8 487 processos na área tributária da primeira instância; o CAAD findou 10 358 em quinze anos.

Acresce que o CAAD decide o subconjunto que a lei e a portaria de vinculação lhe reservam (artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 10/2011).

Os tribunais tributários decidem tudo o que o artigo 49.º do ETAF lhes comete, sem direito a escolher a ementa.

Tratar como igual o que é diferente viola precisamente a igualdade que se invoca.