Governo aprova novo Regime de Interoperabilidade: O que é? Abrange quem?

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que prevê a interoperabilidade de dados entre serviços da administração pública, para evitar que os cidadãos tenham de entregar o mesmo documento ao Estado várias vezes.

O diploma, explicou, garante e executa o princípio de que um cidadão ou uma empresa "só deve se entregar ao Estado uma vez os documentos - e depois é o Estado que tem que ir à procura entre si de documentos e informações que já tem".

Explicamos, em seguida, em que consiste este novo Regime Geral de Interoperabilidade, com base nas informações concedidas, entretanto, pelo e Ministério da Reforma do Estado.

Com esta nova medida, sustenta o Governo, os serviços públicos tornam-se mais "rápidos e simples" para o cidadão, diminuindo a necessidade, para o cidadão, de "reunir e entregar documentação".

Por outro lado, desenvolvem-se "serviços públicos proativos" e a Administração pode "antecipar necessidades previsíveis do cidadão".