Seguro promulga Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo

O Presidente da República, António José Seguro, promulgou, esta segunda-feira, a Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter considerado constitucionais as normas do diploma.

Numa nota publicada no site da Presidência da República, António José Seguro dá conta que "requereu ao TC a fiscalização preventiva da constitucionalidade de algumas normas do Decreto da Assembleia da República que altera os regimes de acolhimento de estrangeiros ou apátridas, de entrada, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e de concessão de asilo, designadamente por ter ficado com dúvidas se estava acautelado o superior interesse da criança e garantida a proporcionalidade da duração da privação da liberdade de cidadãos estrangeiros que não praticaram qualquer crime, por decisão administrativa".