AML exige ao Governo regras claras sobre sobrelotação

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira uma moção do CDS-PP para apelar ao Governo do PSD/CDS-PP a uma resposta à sobrelotação habitacional, considerando que esta é uma realidade social que afeta “milhares de pessoas”.

“Lisboa enfrenta hoje uma realidade social que não pode continuar a ser ignorada: milhares de pessoas vivem em situações de sobrelotação habitacional, em condições que comprometem a dignidade humana, a segurança, a saúde pública e a própria coesão social da cidade”, lê-se na moção do CDS-PP, apresentada pelo deputado Francisco Camacho.

Considerando que a sobrelotação é consequência da escassez de habitação acessível, o CDS-PP afirmou que “não é admissível que, em pleno século XXI, frações habitacionais e espaços comerciais sejam convertidos em dormitórios clandestinos” , onde dezenas de pessoas partilham áreas exíguas, sem condições de segurança e salubridade, e que “subsista indefinição quanto à entidade competente para fiscalizar, intervir e responsabilizar”.

“Lisboa exige regras claras, responsabilidade definida e ação eficaz. O que está em causa não é apenas a política de habitação, mas a dignidade das pessoas e a autoridade do Estado”, defendeu o CDS-PP, na moção pela urgência de uma resposta à sobrelotação habitacional.

A moção foi votada por pontos, tendo sido aprovado, com os votos contra de IL, Livre e PAN, a abstenção de PS, BE, PCP e PEV, e os votos a favor de PSD, CDS-PP e Chega, apelar ao Governo para que proceda à definição legal do conceito de sobrelotação habitacional , estabelecendo critérios objetivos de ocupação das habitações em função da sua tipologia, área útil e condições de utilização.

Outros dos pontos viabilizados, com os votos contra de Livre e PAN, passam por solicitar ao Governo que clarifique a repartição de competências entre municípios, Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), autoridades de saúde, proteção civil, forças de segurança e demais entidades públicas com intervenção nesta matéria, e que densifique o regime jurídico aplicável às situações de exploração abusiva do arrendamento e do subarrendamento sucessivo.

Os deputados decidiram ainda apelar ao Governo para que reforce os instrumentos legais colocados à disposição dos municípios para assegurar a reposição da legalidade urbanística e das condições de segurança, salubridade e habitabilidade, e exortar à avaliação do impacto da transferência de competências no âmbito do Programa Mais Habitação.

A moção inclui ainda solicitar a promoção de mecanismos permanentes de articulação entre municípios, IHRU, Autoridade para as Condições do Trabalho, Autoridade Tributária, autoridades de saúde, proteção civil e forças de segurança “para uniformizar procedimentos de fiscalização e intervenção”, reforçando a necessidade de garantir que as ações de fiscalização sejam acompanhadas por respostas sociais e habitacionais, adequadas para as pessoas em situação de vulnerabilidade, “distinguindo claramente estas situações das práticas de exploração económica ilegal, a relevar criminalmente”.