Isaltino julgado pelo TdC por nomeações sem concurso

Isaltino Morais vai ser julgado no Tribunal de Contas (TdC) por ter nomeado dezenas de dirigentes para a Câmara de Oeiras em regime de substituição, evitando a realização de concursos públicos para estes cargos, noticia o Público . O presidente da Câmara de Oeiras vai a julgamento, em data por definir, depois de ter recusado pagar uma multa de 2.550 euros para resolver o caso.

Uma auditoria do TdC divulgada em maio detetou 49 dirigentes da Câmara de Oeiras nomeados em regime de substituição que tinham ultrapassado largamente o limite de três meses que a lei prevê para este regime. A autarquia disse ao Público que atualmente existem já 58 dirigentes em regime de substituição. Foram identificados casos de dirigentes camarários que ocupavam cargos há anos sem que os respetivos concursos tivessem sido abertos e outros em que os currículos dos nomeados não foram publicados em Diário da República, numa infração da lei.

A legislação permite a nomeação em regime de substituição para que os cargos dirigentes sejam ocupados de forma transitória quando ficam vagos inesperadamente. O prazo de três meses deste regime só pode ser prorrogado caso o concurso público tenha sido aberto entretanto. Já depois da publicação da auditoria do TdC, Isaltino Morais nomeou uma nova dirigente camarária para a gestão do espaço público em regime de substituição, alegando “dificuldades administrativas e burocráticas inerentes à abertura dos procedimentos concursais desta natureza”.

O autarca de Oeiras pediu ao TdC para que perdoasse a sua responsabilidade financeira no caso, mas o tribunal não acedeu devido à dimensão da “indiciada ilegalidade, que se perpetua, pelo menos, desde 2018”. O gabinete de Isaltino Morais justificou o recurso a este regime notando que há concursos “que acabam por ficar desertos, forçando o município a manter dirigentes em regime de substituição para não paralisar o funcionamento das áreas operacionais”.

Durante a discussão da proposta para a extinção do visto prévio do TdC, Isaltino Morais disse que o tribunal é “uma força de bloqueio” e a sua presidente, Filipa Calvão, é uma “ministra-sombra das Finanças do Chega”. Além do presidente da Câmara de Oeiras, o presidente da Câmara do Seixal, Paulo Silva, e o seu antecessor, Joaquim Santos, vão também a julgamento pelas mesmas práticas. Na autarquia do Seixal, os juízes identificaram 60 dirigentes em regime de substituição de um total de 73 cargos dirigentes existentes na Câmara. Tal como Isaltino, Paulo Silva afirma que a dificuldade em constituir júris para concursos públicos motiva o recurso a nomeações em regime de substituição.

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