Madeira recebe 308,6 ME ao abrigo da Lei das Finanças Regionais

A Região Autónoma da Madeira vai receber 308,6 milhões de euros de transferências do Orçamento do Estado em 2027, mais 14,3 milhões do que este ano, segundo a proposta do Governo hoje entregue no parlamento.

No relatório do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) é referido que o montante destinado à Madeira inclui uma transferência extraordinária de 79,9 milhões de euros relativos ao Fundo de Coesão, valor idêntico ao que foi transferido este ano.

O documento especifica que serão transferidos 228,7 milhões de euros ao abrigo do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 79,9 milhões de euros a título excecional, correspondentes à verba do Fundo de Coesão a que região autónoma já não tem acesso, devido à subida do Produto Interno Bruto (PIB) regional.

De acordo com o relatório do OE2027, o total de transferências para a Madeira (308,6 milhões de euros) regista um aumento de 4,9% face a este ano (294,3 milhões), mais 14,3 milhões.

Em 2027, está também prevista uma transferência de 178 milhões de euros da Segurança Social para a administração regional da Madeira e dos Açores, montante que inclui as verbas destinadas ao financiamento das políticas ativas de emprego a implementar em cada uma das regiões.

Numa reação à proposta do OE2027, ainda antes de o documento ser divulgado publicamente, o presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, disse que concretiza o que ficou estabelecido numa reunião que manteve com o primeiro-ministro e o ministro das Finanças em 29 de setembro, em Lisboa.

"A verba que veio substituir o Fundo de Coesão, a que não temos direito, é exatamente a mesma do ano passado: 79,9 milhões de euros", observou, realçando que a proposta inclui também uma "verba extraordinária" para despesas de saúde na ordem dos 81 milhões de euros, mais sete milhões do que este ano.

Falando à margem de uma cerimónia de entrega de 17 habitações em regime de renda reduzida, na Ribeira Brava, zona oeste da ilha, Miguel Albuquerque indicou que a região vai receber também 17,5 milhões de euros para a promoção de políticas de emprego.

"Nunca é suficiente, mas nós também temos que ser justos", disse, lembrando que pela Lei das Finanças Regionais a Madeira não tinha direito "a nenhuma verba do Fundo de Coesão, nem a qualquer transferência extraordinária".