STJ vai decidir se impõe limites para banco encerrar conta-corrente por iniciativa própria
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) vai decidir se o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) pode ser aplicado em casos em que o banco decide, de forma unilateral, encerrar o contrato de conta-corrente de um cliente.
A norma (art.
39, inciso IX) proíbe que o fornecedor recuse a venda d
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