STF confirma 24 meses para Congresso regulamentar garimpo na terra Cinta Larga

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou nesta quinta-feira (13/8), por maioria de votos, a decisão liminar do ministro Flávio Dino, de fevereiro deste ano , que reconheceu a existência de omissão institucional do Poder Legislativo na regulamentação da exploração mineral no território do povo Cinta Larga , localizado nos estados de Rondônia e Mato Grosso.

Os ministros estabeleceram o prazo de 24 meses para que o Congresso edite a norma destinada a regulamentar a matéria.

Marcelo Camargo/Agência Brasil Para o STF, Congresso foi omisso ao não regulamentar garimpo em terra indígena O caso foi discutido em uma ação proposta pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj), que alegou que a omissão legislativa impede a exploração regular das riquezas minerais existentes em suas terras e aprofunda a vulnerabilidade socioeconômica das comunidades.

De acordo com a entidade, a falta de regulamentação impede o acesso a fontes lícitas de renda, agrava conflitos com garimpeiros ilegais e compromete políticas de saúde, educação e proteção territorial.

A controvérsia envolveu o artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição.

O dispositivo prevê que a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional, após a oitiva das comunidades afetadas, e assegura aos povos indígenas participação nos resultados da exploração.

A efetivação dessas regras, porém, depende de regulamentação legal que ainda não foi aprovada.

Sustentações orais A sessão desta quinta começou com as sustentações orais de partes e amici curiae (amigos da corte).

Representando a Patjamaaj, a advogada Marilda de Paula Silveira destacou que o tema é complexo, mas isso não justifica a demora do Congresso para regulamentar o tema.

“É muito difícil garantir o exercício de direitos, especialmente no Brasil, especialmente para grupos minoritários.

E é exatamente por isso que a gente está aqui na Suprema Corte, porque é para isso que ela existe.

Para poder dizer para a sociedade, para o Congresso, para o Executivo, que ainda que eles não queiram, as minorias não vão continuar sendo empurradas para a margem.

Elas vão ter os seus direitos garantidos.” A advogada da União Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo pediu que o STF não referendasse a decisão de Flávio Dino.

Ela destacou os efeitos causados pelo que chamou de narrativas distorcidas.