Coordenador da campanha de Flávio solicita ao STF julgamento de ações sobre Lei da Dosimetria

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado e coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência, solicitou ao presidente do STF , ministro Edson Fachin, a inclusão em pauta das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei da Dosimetria, que possibilita a redução de penas pelos atos de 8 de janeiro.

As quatro ações estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes .

Todas contestam aspectos formais e materiais da Lei da Dosimetria e questionam, entre outros pontos, alterações relacionadas à progressão de regime, ao concurso de crimes e à causa especial de diminuição de pena.

No pedido encaminhado a Fachin, Marinho argumenta que os processos estão suficientemente amadurecidos para apreciação pelo Plenário e registra que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, em junho, parecer pelo indeferimento do pedido cautelar e pela constitucionalidade da legislação.

Para o senador, a análise das ações contribuirá para a segurança jurídica e a estabilidade do sistema de justiça criminal, diante dos efeitos da nova legislação sobre a individualização e a proporcionalidade das penas.

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